A formalização do seu negócio é o primeiro passo para o início das atividades empresariais. Contudo, é preciso se atentar à realização correta do cadastro nas esferas Federal, Estadual e Municipal necessários para o funcionamento do seu negócio.
Confira algumas dos principais documentos fundamentais abaixo:
REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL
Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades empresariais. É um requisito essencial para processo de legalização da empresa (apesar de não dispor da autorização de funcionamento da empresa).
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL
A obtenção pode ser realizada pela internet, junto com o CNPJ. O CNPJ é o cadastro nacional da pessoa jurídica com o número de identificação e a Inscrição estadual é obrigatória às empresas que prestam serviços de comunicação e energia, negócios dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
É a autorização final para a abertura das portas do seu negócio. É preciso realizar sua comprovação na prefeitura da sua cidade (que reúne todas as condições exigidas por lei para exercer a atividade de sua empresa, que varia conforme o município, estado e ramo de atividade).
LICENÇAS E INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
São requisitos essenciais para conseguir o seu alvará de funcionamento. Suas exigências variam conforme o ramo de atividade, local de instalação e até mesmo do porte de sua empresa. Alguns empreendimentos necessitam de licença ambiental, licença sanitária e-ou vistoria de cumprimento das normas de segurança, enquanto algumas atividades requerem ainda inscrição em órgãos federais, como o Ministério do Turismo, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Polícia Federal.
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